| Proponente: |
Iradir Pietroski |
| Situação: |
Arquivado(a) em 11/05/2010 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 12/05/2010 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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21064.01.00/09-0 |
Assunto:
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taxa serviços diversos tabela incidência trânsito redução valor prova escrita direção reprovação repetição exame prazo documento identidade roubado segunda via |
Ementa:
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Introduz modificação na Lei n.º 8.109, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos, acrescentando os parágrafos 15 e 16 ao art. 6º. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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